“Nas
mãos do diabo da lei!”, esta expressão existe e o estranhamento que ela causa,
se dá em parte, pelo fato de a ideia mais comum de lei ser ligada ao senso do
bem comum. Se algo é lei, é para o bem de todos, não é mesmo? Mas, desta vez, o
incomum vem ao caso, detalhe, com um jugo nada suave.
Um
amigo caiu nas maléficas mãos – vale dizer com obviedade que é um amigo meu – e
entendo que em algum momento quis ele se auto indagar: “Meu Deus! Que diabos de
lei é essa?
A
situação é a seguinte. Ele, no papel de empregador, estava tentando manter um
estabelecimento de trabalho, assegurado pelo alvará de funcionamento, em um
ponto bem movimentado num dos bairros periféricos de Marabá. Conseguiu dar um
ritmo de trabalho nos últimos meses, uns 4 ou cinco desde que adquiriu o ponto,
e, por certo, esperava alavancar ainda mais o negócio.
Então,
cadê as mãos do diabo nisso? Está na injustidade
do direito trabalhista, precisamente, na interpretação que nossos magistrados
fazem dele.
Ou
seja, adiantando a segunda obviedade, o rigor das leis trabalhistas foi o
buraco da queda. Nesse caso, o tal rigor não tem nada de angelical.
Isso
porque a maior parte da mão de obra empregada no local era formada por rapazes
na menoridade. 15, 16 e 17 anos. Apenas um com mais de 18. A multa que recebeu
por operar nessas condições o fará fechar as portas, algo na casa dos R$ 10.000,00.
E já está se vendo obrigado a isso.
Antes
de qualquer juízo contra mim, juízo hostil, vejo necessário terminar esta
palestra sendo bem ouvido, lido e compreendido. Afinal, se pararmos por aqui,
tudo indica que sou a favor a exploração do trabalho infanto-juvenil.
E
foi simples assim: servidores da Justiça do Trabalho e do Ministério Público, numa data inesperada, chegaram ao local e se depararam com a má
dita cena dos juvenis. Todos no lava a jato efetuando o ofício. Não poucos
veículos havia ali.
Resultado,
crime contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou, contra os
Direitos Humanos, dá no mesmo.
Assim,
segundo espera a justiça trabalhista, ele, até então otimista e dono, deverá
arcar com multas e indenizações para com a família dos mancebos ali. Poderá
pagar os menores que foram, na ótica do direito trabalhista, explorados, do
jeito que ele tiver. E tudo indica que não há outro possível que não seja a
venda do popular lava a jato.
Alguém
pode aqui me corrigir defendendo que não tem nada de errado, afinal, a lei deve
punir todo tipo de exploração imposta ou induzida aos infantes. Sobretudo,
aquela mais comum, o abuso da força de trabalho que eles têm.
Agora,
é imparcial e definitivo assim: qualquer adolescente exercendo um trabalho é
exploração? Bem, sabemos que hoje há uma concessão entre o governo e as
empresas quanto a condição de menor aprendiz. Só que isso ocorre em empresas
grandes.
Como fica, então, as pessoas que começam do
zero e não possuem uma empresa capaz de dar esse amparo aos jovens? Ser patrão
é coisa de rico mesmo, ham?
Será
que algum dia passado essas macro empresas não usufruíram dos nossos avós
quando adolescentes? E não estou falando
de trabalho de risco ou degradante. Estes nem adulto merece.
Todos
os pais e mães cientes de que seus filhos trabalham antes do que a lei preconiza
são bem abastados? Aceitam só porque acreditam piamente que o trabalho
dignifica o homem exclusivamente?
Não
sou contra a aplicação da lei que protege as crianças e adolescentes de
qualquer tipo de exploração.
Sou
avesso a problemas que foram deixados de fora.
Um
deles. Sou contra o uso dos bodes expiatórios. Isto é, este empregador, um
passo atrás do que seria uma microempresa, foi pesado com um rigor exacerbado –
como se tivesse punindo todos os empregadores que possuem jovens nessas
condições.
Outro.
A maior parte, senão a totalidade, dos jovens na menoridade em busca de
dinheiro se encontra assim porque não são amparados por políticas públicas.
Nunca vi adolescente da classe A e B trabalhando irregularmente em níveis de
trabalho similares ao exposto aqui. Picolé, chope, vídeo-game...
O
pior. Nossa sociedade não reconhece o valor elementar do tempo escolar. Não há
de fato uma relação harmoniosa entre estudo, trabalho e esporte para se
alcançar condições dignas de vida. Nossa política capital faz delas
alternativas quase independentes.
Se
neste caso, os jovens encontrados não podiam atuar em nada mais que o estudo
escolar, até que chegue o tempo certo para se empregarem, a escola pagaria para
que eles estudassem. Absurdo? Não... Hipocrisia e indiferença dos governantes.
Resguardo
a identidade do proprietário, porém, sabemos que não são poucos os casos
parecidos com esse em Marabá. E cada um deve ser avaliado conforme as variantes
que existem em cada um.
Erradicar
o trabalho infantil com medidas indiferentes e homogêneas não dá conta da atual
realidade. Algumas medidas rígidas e imediatas não possuem a extensão e o
amparo para dar conta de resolver realmente o problema de cada um.
