PROPAGANDA ELEITORAL TEM LIMITE: CIDADÃO PODE DENUNCIAR USO IRREGULAR DE IMÓVEIS

Com o início oficial da propaganda eleitoral em 16 de agosto, candidatos, partidos e apoiadores ganharam as ruas em busca do voto. Mas campanha eleitoral não significa autorização para transformar a propriedade do cidadão em espaço de divulgação política.

Colar cartazes, adesivos ou outros materiais eleitorais em muros e fachadas de residências não é uma prática livre. As regras para as Eleições 2026 restringem a propaganda em bens particulares e estabelecem as formas permitidas. Em residências, uma das hipóteses admitidas é o adesivo plástico em janela, limitado a 0,5 m², e a manifestação deve ser espontânea e gratuita.

Na prática, o proprietário não é obrigado a aceitar que sua casa seja utilizada para promover qualquer candidatura. Se material eleitoral for colocado sem consentimento, o cidadão deve registrar a situação antes de retirá-lo.

FOTOGRAFE E DENUNCIE

A orientação é fotografar o material de maneira que seja possível identificar o candidato, número e partido, além do local onde a propaganda foi colocada. Se houver câmeras de segurança que tenham registrado a ação, as imagens também podem servir como elemento de prova.

A denúncia de propaganda eleitoral irregular pode ser encaminhada à Justiça Eleitoral, inclusive por meio do Pardal, ferramenta criada para receber denúncias relacionadas à campanha.

E A MULTA?

É importante fazer uma distinção. A propaganda irregular em bem particular não gera automaticamente a multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil. A regulamentação eleitoral prevê tratamento específico para essas situações.

A multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil está relacionada, entre outras hipóteses previstas na legislação, à propaganda irregular em bens públicos ou de uso comum. Já a utilização de outdoor ou propaganda com efeito de outdoor pode resultar em multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil.

O período eleitoral autoriza a disputa pelo voto, não o desrespeito à propriedade do eleitor. Ao encontrar propaganda irregular em sua residência, documente o fato e denuncie à Justiça Eleitoral.

Quem tem medo do Pablo Marçal falar?

A decisão do TSE de impedir Pablo Marçal de participar dos debates presidenciais antes do julgamento definitivo de sua candidatura levanta uma questão que vai muito além de sua figura: até onde pode ir a Justiça Eleitoral antes de uma decisão final?

Marçal não apareceu ontem na política brasileira. Em 2024, disputando a Prefeitura de São Paulo, recebeu 1.719.274 votos no primeiro turno, 28,14% dos votos válidos. Ficou a poucos milhares de votos do segundo turno, numa disputa praticamente dividida em três.

É evidente que uma eleição municipal não pode ser projetada automaticamente para o Brasil. Mas quase 1,72 milhão de votos na maior cidade do país revelam representação social e política concreta. São Paulo é o maior centro econômico do Brasil e sua capital reúne um eleitorado numeroso e extremamente plural. Existe, portanto, uma parcela expressiva da sociedade que se identifica com Marçal e quer ouvi-lo. Retirá-lo dos debates não atinge apenas o candidato. Atinge também esses eleitores.

E aqui está uma distinção fundamental: candidatura questionada não é candidatura definitivamente rejeitada. O próprio TSE informa que a medida é uma tutela de urgência válida até o julgamento do mérito e afirma que ainda garantirá contraditório e ampla defesa. Se a questão principal ainda será julgada, antecipar consequências capazes de interferir diretamente na disputa eleitoral merece um escrutínio rigoroso.

Também é preciso separar duas coisas. Dinheiro público e direito ao debate não são a mesma questão. Pode-se compreender cautela quanto ao acesso aos fundos eleitoral e partidário enquanto existe controvérsia jurídica. Impedir a participação no confronto de ideias, porém, alcança diretamente a possibilidade de o eleitor ouvir, comparar, questionar e decidir.

Há ainda o momento político. Marçal entrou na campanha prometendo confronto. Diz que vai para cima de Lula e critica aquilo que chama de “extrema imprensa”, acusando setores da mídia de produzir uma espécie de espiral do silêncio sobre escândalos de corrupção associados aos governos petistas. Também promete enfrentar Renan Santos, a quem critica por concentrar sua artilharia política muito mais contra o bolsonarismo do que contra o lulopetismo.

Concorde-se ou não com Marçal, é justamente para resolver esse tipo de divergência que existem debates. Se suas acusações contra Lula são frágeis, que sejam desmontadas diante das câmeras. Se suas críticas a Renan são injustas, que Renan as responda. Democracia pressupõe contraditório, não proteção contra o contraditório.

E talvez esteja aí o ponto mais controverso da decisão. O TSE não determinou apenas cautela sobre dinheiro público. A liminar alcançou propaganda gratuita no rádio e na televisão, debates e os demais atos de propaganda eleitoral, impedindo Marçal, enquanto postulante, de promover ações como candidato até que o mérito seja decidido.

Surge então um paradoxo que merece reflexão. O próprio TSE, ao explicar as regras das eleições de 2026, afirma que a propaganda eleitoral é essencial para que o eleitor conheça projetos e posições políticas e sustenta que as restrições não devem dificultar a publicidade das candidaturas nem a crítica política, preservando ao máximo a liberdade de pensamento e expressão. Como conciliar esse princípio com uma medida provisória de alcance tão amplo?

Existe ainda um problema elementar: campanha eleitoral tem prazo e não devolve o tempo perdido. Se Marçal permanecer fora dos debates e de atos de propaganda e, posteriormente, obtiver uma decisão favorável, nenhum tribunal conseguirá devolver a exposição perdida. Debate tem dia e hora. O confronto que não aconteceu não pode ser realizado retroativamente.

A Justiça deve julgar Pablo Marçal conforme a lei. Se houver decisão definitiva que o impeça de concorrer, que seja cumprida. Mas enquanto a própria Justiça ainda discute se ele pode disputar, é legítimo questionar se uma cautelar tão abrangente não acaba produzindo antecipadamente parte dos efeitos da decisão que ainda será tomada.

Justiça cautelar não deveria se converter, na prática, em sentença eleitoral antecipada. Democracia não deveria ter medo de candidato falando. Deveria ter medo de eleitor impedido de ouvir.

Projeto de Paulo Bengtson em defesa dos diabéticos avançou na Câmara, mas ainda aguarda votação

Uma iniciativa defendida pelo então deputado federal Pastor Paulo Bengtson em favor das pessoas com diabetes continua, quatro anos depois de um importante avanço na Câmara dos Deputados, aguardando uma decisão definitiva do Parlamento.

O Projeto de Lei 1.519/2021, apresentado por Bengtson durante seu mandato na Câmara, estabelecia atendimento prioritário às pessoas com diabetes em laboratórios das redes pública e privada durante a realização de exames que exigissem jejum total.

A justificativa estava diretamente relacionada aos riscos enfrentados por pacientes diabéticos quando permanecem longos períodos sem alimentação. Na apresentação da proposta, Bengtson alertou para possíveis episódios de hipoglicemia e consequências como mal-estar, taquicardia, tonturas, desmaios e sudorese.

“Essa é uma causa que não pode parar. Quando fui deputado federal, apresentei esse projeto porque conhecemos os riscos que uma pessoa com diabetes enfrenta ao permanecer horas em jejum esperando por um exame”, rememora Paulo Bengtson, atualmente candidato a deputado federal (nº 1556) pelo Estado do Pará 

O que aconteceu em 2022

Projeto de 2021 avançou na Câmara, mas ainda aguarda votação
em Plenário. Em 2026, Bengtson reafirma o compromisso 
de retomar a pauta em um novo mandato, com apoio do
vereador pastor Ronisteu Araújo e pastor Marcos Chenne. 

Em março de 2022, o PL 1.519/2021 foi apensado ao Projeto de Lei 520/2021, que havia sido aprovado anteriormente pelo Senado e tratava do mesmo tema. A partir daí, as duas iniciativas passaram a tramitar conjuntamente, tendo o PL 520/2021 como proposição principal. 

Em junho de 2022, Paulo Bengtson informou ao povo de Marabá  que ocorreu um dos avanços mais importantes da matéria. A então Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o parecer do deputado Luiz Lima, que recomendou a aprovação dos dois projetos na forma de um substitutivo.

O texto aproveitou dispositivos das duas propostas e manteve seu objetivo central: assegurar às pessoas com diabetes atendimento prioritário nos serviços públicos e privados de saúde para procedimentos que exijam jejum.

A prioridade deve coexistir com os demais públicos preferenciais, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência, além de respeitar a classificação de risco dos pacientes.

 

Mais um avanço em 2023

A proposta continuou caminhando depois do encerramento do mandato de Paulo Bengtson.

Em 9 de agosto de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou parecer favorável ao PL 520/2021, ao PL 1.519/2021, de Bengtson, e ao substitutivo anteriormente aprovado.

A própria Câmara registrou que o substitutivo aproveitou partes dos dois projetos originais.

Superada essa etapa, a matéria ficou em condições de seguir para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

 

E onde está o projeto em 2026?

Quatro anos após a aprovação na Comissão de Seguridade, a proposta ainda não concluiu sua tramitação.

Em consulta realizada pelo Blog Olhar do Alto, em agosto de 2026, o sistema oficial da Câmara dos Deputados registra o PL 520/2021 como “Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)”.

Na prática, isso significa que a proposta já passou pelas comissões previstas nessa fase da Câmara, mas ainda aguarda sua apreciação pelo Plenário. Portanto, a prioridade para pessoas com diabetes em exames que exigem jejum ainda não se tornou lei federal por meio dessa proposição.

A pauta que Paulo Bengtson ajudou a impulsionar durante seu mandato permanece, assim, inconclusa.

 

“Uma causa que não pode parar”

Em 2026, o tema volta ao centro das prioridades defendidas por Paulo Bengtson.

Candidato novamente a deputado federal, ele sustenta que, em eventual retorno à Câmara dos Deputados, pretende trabalhar pela retomada da pauta e pela construção das articulações necessárias para que a proposta avance.

“A proposta avançou, mas ainda não virou lei. Se Deus e o povo do Pará me derem novamente a oportunidade de representar nosso estado na Câmara, assumo o compromisso de retomar essa luta, buscar o diálogo necessário e trabalhar para que esse direito finalmente saia do papel e chegue a quem precisa.”, afirma Paulo.

COMO A UFPA COBRA PORTUGUÊS? | MOBA 2027

O perfil da prova mudou ao longo dos anos. Dos textos mais literários e reflexivos às notícias, charges e publicações digitais, a UFPA passou a explorar cada vez mais a multimodalidade e conceitos linguísticos aplicados ao texto.

Mas alguns conteúdos continuam no centro da preparação: interpretação, semântica e coesão. Por isso, entender como a banca cobra Português pode fazer toda a diferença na hora de organizar seus estudos.

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O Prof. Alencar organiza o Intensivo REVISIONAL MOBA 2027, de 07 a 11 de setembro, com uma semana de preparação para as três áreas da prova.

E comigo, Prof. Anderson Damasceno, você vai revisar os principais conteúdos de Língua Portuguesa, com foco no perfil das questões e no que merece mais atenção nesta reta final.

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RAIO-X DE LÍNGUA PORTUGUESA | UFPA – MOBA 2027

Se você vai fazer o MOBA 2027 (Processo Seletivo à Mobilidade Acadêmica), uma coisa precisa estar clara na sua preparação: nem todos os conteúdos têm o mesmo peso.

Analisamos 60 questões de Língua Portuguesa, distribuídas em 6 provas da UFPA, entre 2014 e 2024, para identificar os conteúdos mais recorrentes.

E o resultado chama atenção:

🎯 53,3% das questões estão concentradas em apenas três grandes eixos:

🔴 Semântica e efeitos de sentido — 21,7%

🟠 Coesão e relações lógico-semânticas — 16,7%

🟢 Interpretação e compreensão — 15,0%

Juntos, esses conteúdos representam 32 das 60 questões analisadas. Ou seja: mais da metade do que apareceu nas provas está concentrada nesses três eixos.

💡 Dica: a tendência da banca é cobrar a língua funcionando dentro do texto. Mais do que decorar regras isoladas, é fundamental compreender relações de sentido, inferências, conectivos, referenciação e os efeitos produzidos pelas escolhas linguísticas.

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A prova será no dia 27 de setembro, e antes disso teremos o Intensivo REVISIONAL MOBA 2027, de 07 a 11 de setembro: uma semana de revisão estratégica e direcionada para as três áreas da prova.

É hora de transformar análise em estratégia e chegar à reta final sabendo o que priorizar nos estudos.

Fique atento às próximas informações!

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