Trabalho infantil na praia do Geladinho

Garotos vendendo “geladinho” ao longo da praia conhecida pelo mesmo termo. Coincidência não muito feliz. Enquanto os banhistas cuidavam do seu lazer, a viagem do infante entre a multidão parecia invisível.

No Brasil, assuntos delicados e polêmicos tendem a ser eternizados, ainda que todos afirmem que os querem solucionados. Na Lei, qualquer tipo de exploração em atividades remuneradas, para com os menores, deve ser fiscalizada pelo poder público, os pais e a sociedade.

Somente na qualidade de menor aprendiz que a inicialização a formação profissional é permitida. E, para isto, há uma legislação específica que regula a atividade dos juvenis.

Embora o ponto de referência seja o São Félix, Geladinho é de fato o nome do bairro em que se localiza a praia. Por lá, a poeira impera na estrada que dá acesso às margens do Rio Tocantins.

Eu, na praia do Geladinho durante o feriado(15), Adesão do Pará, fiz alguns registros naquele lugar, que me contristecem, só de lembrar que passei a parte de virada da infância pra adolescência visitando ali.

Oh minha praia, onde as crianças que deviam brincar com seus brincos, trabalham e são invisíveis... e a terra que te faz sanguínea, mais é tratada como asfalto de pista de fórmula 1.

Olha só o capítulo do ECA - Estatuto da Criança do Adolescente abaixo. Na Lei é bem bonitinho, que até nos faz esquecer o grotesco na realidade.  

CAPÍTULO V

DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO

E À PROTEÇÃO NO TRABALHO

Art. 60 - É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 61 - A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 62 - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Art. 63 - A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

Il - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

lII - horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64 - Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art 65 - Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 66 - Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Art. 67 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

Il - perigoso, insalubre ou penoso;

lII - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Art. 68 - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1° - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2° - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

Art. 69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

Il - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.